O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Sérgio Fernandes Martins, derrubou a liminar que autorizava a realização de audiência conciliatória, entre a prefeituras e governo do estado, acerca do desencontro de decretos com medidas restritivas.
A reunião aconteceria amanhã (22) e havia sido agendada pelo desembargador plantonista Alexandre Bastos, depois que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul ingressou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra seis gestores municipais, que descumpriram o decreto estadual, seguindo regras próprias.
Sérgio Martins argumentou que seria desnecessária a realização da audiência a apenas dois dias do fim da vigência do decreto estadual, que termina no próximo dia 24, e também alegou que não cabe ao judiciário interferir em demandas que envolvam a administração pública em qualquer âmbito.
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